18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texto segue para promulgação do presidente da República.

O Decreto Legislativo nº 390/2026, que formaliza a aprovação, foi promulgado pelo Presidente do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 8 de setembro. 

Diretrizes e instrumentos nacionais de SST

Adotada em maio de 2006, a Convenção 187 estabelece diretrizes para promover a segurança e a saúde no trabalho e prevenir lesões, enfermidades e mortes ocupacionais. Em 2022, foi elevada à condição de Convenção Fundamental da OIT.

A norma prevê três instrumentos nacionais, elaborados e acompanhados em consulta com representantes de empregadores e trabalhadores:

Política Nacional de SST: define princípios para prevenir e controlar riscos; Sistema Nacional de SST: reúne a estrutura normativa e institucional da área; Programa Nacional de SST: estabelece objetivos, metas e indicadores para melhorar as condições de trabalho.

O documento também destaca os impactos dos acidentes e do adoecimento de trabalhadores sobre a produtividade e o desenvolvimento econômico e social.

Próximas fases da ratificação 

A aprovação pelo Congresso Nacional conclui a análise do acordo pelo Poder Legislativo, conforme prevê o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal.

Para que o Brasil assuma formalmente os compromissos da Convenção, o Poder Executivo deve realizar o depósito do instrumento de ratificação junto à OIT. Após essa etapa, a norma poderá ser promulgada no Brasil por decreto presidencial.

A Convenção passa a vigorar no Brasil 12 meses após o registro da ratificação pelo Diretor-Geral da OIT.

(Fernanda Duarte/LA)

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